REsp 2155925 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a fundamentação recursal foi considerada deficiente nos termos da Súmula 284/STF, os dispositivos indicados pela agravante não foram objeto de enfrentamento pelo acórdão recorrido (falta de prequestionamento conforme Súmulas 282 e 356/STF) e a modificação do entendimento da Corte de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais, providência vedada no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno (recurso não conhecido/denegado)
Legal Topics
Plano De Saúde, Rol Da ANS (taxatividade), Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmulas 282 E 356 STF, Súmulas 5 E 7 STJ, Lei N. 14.454/2022, Reexame De Fatos E Provas
Civil Processual Civil Plano De Saúde Rol Da ANS (taxatividade) Prequestionamento Súmula 284 STF Súmulas 282 E 356 STF Súmulas 5 E 7 STJ +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 deficiência da fundamentação recursal segundo Súmula 284/STF
  2. 2 falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF)
  3. 3 taxatividade do rol da ANS e critérios para sua mitigação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a fundamentação recursal foi considerada deficiente nos termos da Súmula 284/STF, os dispositivos indicados pela agravante não foram objeto de enfrentamento pelo acórdão recorrido (falta de prequestionamento conforme Súmulas 282 e 356/STF) e a modificação do entendimento da Corte de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais, providência vedada no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno (recurso não conhecido/denegado)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar os honorários advocatícios em 20 por cento do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015