AREsp 2766196 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade do óbice apontado pelo tribunal de origem, qual seja a ausência de demonstração da violação do art. 12 da Lei 9.656/98, não atendendo ao ônus de refutar todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão, nos termos da jurisprudência citada; fundamento legal aplicado: art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.; Autor: A C B M DA S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Plano De Saúde, Obrigação De Fazer, Tutela De Urgência, Inadmissibilidade Por Óbice Do Art. 12 Da Lei 9.656/98, Medidas Coercitivas (bloqueio De Valores), Súmula 284 STF
Direito Da Saúde Direito Civil Processo Civil Plano De Saúde Obrigação De Fazer Tutela De Urgência Inadmissibilidade Por Óbice Do Art. 12 Da Lei 9.656/98 Medidas Coercitivas (bloqueio De Valores) +1 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

A C B M DA S

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inaplicabilidade do óbice relativo ao art. 12 da Lei 9.656/98
  2. 2 requisitos de admissibilidade do recurso especial perante o STJ
  3. 3 ônus de refutar todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade do óbice apontado pelo tribunal de origem, qual seja a ausência de demonstração da violação do art. 12 da Lei 9.656/98, não atendendo ao ônus de refutar todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão, nos termos da jurisprudência citada; fundamento legal aplicado: art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.