REsp 2173749 - ACORDAO

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Por tratar-se de equipamento e insumos de uso domiciliar, autoadministrados pelo paciente, a cobertura pelo plano de saúde não é obrigatória segundo a jurisprudência pacífica deste Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: Gabriely Souza Hermes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Plano De Saúde, Cobertura Contratual, Bomba Infusora De Insulina, Medicamentos E Equipamentos De Uso Domiciliar, Home Care, Rol Da ANS
Saúde Suplementar Direito Civil Direito Processual Civil Plano De Saúde Cobertura Contratual Bomba Infusora De Insulina Medicamentos E Equipamentos De Uso Domiciliar Home Care +1 more

Case Brief

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Parties

Gabriely Souza Hermes

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde de bomba infusora de insulina e insumos associados
  2. 2 Caracterização de medicamento/equipamento de uso domiciliar à luz do art. 10, VI, da Lei n. 9.656/1998
  3. 3 Efeito da jurisprudência consolidada do STJ sobre exclusão de cobertura

Ratio Decidendi

Por tratar-se de equipamento e insumos de uso domiciliar, autoadministrados pelo paciente, a cobertura pelo plano de saúde não é obrigatória segundo a jurisprudência pacífica deste Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno