REsp 2171814 - ACORDAO

REsp 2171814 - ACORDAO

O Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório, concluiu pela injusta negativa de cobertura e que os tratamentos preenchiam os requisitos para superação da taxatividade do rol da ANS; a alteração dessa conclusão exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, de modo que manteve-se a decisão e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: UNIMED REGIONAL DA BAIXA MOGIANA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED); Agravada: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025)
Outcome
Agravo interno não provido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Plano De Saúde, Rol Da ANS, Obrigação De Fazer, Cobertura Excepcional, Uso Off Label, Danos Morais, Súmula N. 7 Do STJ
Civil Processual Civil Direito Da Saúde Saúde Suplementar Plano De Saúde Rol Da ANS Obrigação De Fazer Cobertura Excepcional +3 more

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Parties

UNIMED REGIONAL DA BAIXA MOGIANA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)

Agravante

parte autora

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 recusa de cobertura de tratamento não previsto no rol da ANS
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ e impossibilidade de reexame do conjunto probatório na instância especial
  3. 3 requisitos para afastar a taxatividade do rol da ANS e admitir cobertura excepcional

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório, concluiu pela injusta negativa de cobertura e que os tratamentos preenchiam os requisitos para superação da taxatividade do rol da ANS; a alteração dessa conclusão exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, de modo que manteve-se a decisão e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Decisão agravada mantida nos termos do voto do Relator.