AREsp 2836325 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não refutou, de forma consistente, todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem: não demonstrou violação dos dispositivos arrolados, não comprovou o prequestionamento, não afastou a incidência da Súmula 7 e não demonstrou similitude fática para divergência jurisprudencial; por isso, aplicou-se o art. 932, III, do CPC e o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: METRUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL; Autora: MARIA MADALENA ANTUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Plano De Saúde, Cobertura Assistencial, Obrigação De Fazer, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Boa Fé Contratual, Pacta Sunt Servanda, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Plano De Saúde Cobertura Assistencial Obrigação De Fazer Prequestionamento +5 more

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Parties

METRUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

MARIA MADALENA ANTUNES

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de demonstração de violação de dispositivos legais arrolados
  2. 2 ausência de prequestionamento da matéria
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ pela necessidade de valoração de prova

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não refutou, de forma consistente, todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem: não demonstrou violação dos dispositivos arrolados, não comprovou o prequestionamento, não afastou a incidência da Súmula 7 e não demonstrou similitude fática para divergência jurisprudencial; por isso, aplicou-se o art. 932, III, do CPC e o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários fixados anteriormente, porquanto já atingido o limite máximo previsto no art. 85, § 2º, do CPC.