REsp 1979523 - DECISAO

REsp 1979523 - DECISAO

O Tribunal concedeu provimento parcial ao recurso especial: manteve o entendimento acerca do dever de cobertura do medicamento Ibrutinibe quando indicado pelo médico e na hipótese de emergência/urgência, em consonância com a jurisprudência do STJ, mas excluiu a condenação por danos morais por entender que a mera recusa de cobertura, sem demonstração de ofensa anormal à personalidade, não caracteriza dano moral indenizável.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão: Provimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Provimento parcial do recurso especial para excluir a condenação por danos morais; mantida a obrigação de custear o medicamento indicado para tratamento de câncer; distribuição recíproca dos ônus de sucumbência.
Legal Topics
Plano De Saúde, Negação De Cobertura De Medicamento, Medicamento Oncológico (ibrutinibe), Danos Morais, Rol Da ANS, Emergência/urgência, Juros De Mora
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Responsabilidade Civil Plano De Saúde Negação De Cobertura De Medicamento Medicamento Oncológico (ibrutinibe) +4 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão: Provimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio de medicamento não constante no rol da ANS para tratamento de câncer quando indicado pelo médico e em situação de emergência/urgência
  2. 2 Configuração de dano moral em razão da negativa de cobertura por operadora de plano de saúde
  3. 3 Termo inicial de incidência dos juros de mora em ações indenizatórias fundadas em responsabilidade contratual

Ratio Decidendi

O Tribunal concedeu provimento parcial ao recurso especial: manteve o entendimento acerca do dever de cobertura do medicamento Ibrutinibe quando indicado pelo médico e na hipótese de emergência/urgência, em consonância com a jurisprudência do STJ, mas excluiu a condenação por danos morais por entender que a mera recusa de cobertura, sem demonstração de ofensa anormal à personalidade, não caracteriza dano moral indenizável.

Court Disposition

Provimento parcial do recurso especial para excluir a condenação por danos morais; mantida a obrigação de custear o medicamento indicado para tratamento de câncer; distribuição recíproca dos ônus de sucumbência.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para excluir a indenização por danos morais.
  • Manter a condenação da requerida ao custeio do medicamento Ibrutinibe conforme acórdão recorrido.