AREsp 2683785 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque não trouxe elementos capazes de infirmar o acórdão recorrido, o qual está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que é abusiva a cláusula contratual que veda o home care e de que a recusa injustificada de cobertura de tratamento de saúde configura dano moral; ademais, a pretensão de reexaminar provas é vedada pela Súmula nº 7 e aplica-se a Súmula nº 568 quando o acórdão estadual está alinhado ao entendimento desta Corte.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. (NOTRE DAME)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Plano De Saúde, Home Care, Dano Moral, Cerceamento De Defesa, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ, Súmula 568 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Civil Processo Civil Plano De Saúde Home Care Dano Moral Cerceamento De Defesa Reexame De Provas Súmula 7 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. (NOTRE DAME)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 abusividade da cláusula que veda internação domiciliar (home care)
  2. 2 indenização por danos morais em caso de negativa de cobertura de tratamento de saúde
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula nº 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque não trouxe elementos capazes de infirmar o acórdão recorrido, o qual está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que é abusiva a cláusula contratual que veda o home care e de que a recusa injustificada de cobertura de tratamento de saúde configura dano moral; ademais, a pretensão de reexaminar provas é vedada pela Súmula nº 7 e aplica-se a Súmula nº 568 quando o acórdão estadual está alinhado ao entendimento desta Corte.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter integralmente o acórdão recorrido.