REsp 2159766 - ACORDAO
O agravo interno não apresentou elementos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada; diante da jurisprudência consolidada do STJ de que a natureza do rol da ANS é desimportante para medicamentos oncológicos, manteve-se a decisão que reconheceu a recusa indevida e determinou a cobertura.
- Parties
- Agravante: FUNDAÇÃO CESP (FUNDAÇÃO)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (18/02/2025 a 24/02/2025)
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Plano De Saúde, Tratamento De Câncer, Recusa Indevida, Rol De Procedimentos Da ANS, Obrigação De Fazer, Indenização Por Danos Morais
Case Brief
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Parties
FUNDAÇÃO CESP (FUNDAÇÃO)
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (18/02/2025 a 24/02/2025)
Legal Issues
- 1 Natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS e dever de cobertura de medicamentos oncológicos
- 2 Aplicabilidade da Súmula 83 do STJ
- 3 Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de fatos e provas em recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo interno não apresentou elementos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada; diante da jurisprudência consolidada do STJ de que a natureza do rol da ANS é desimportante para medicamentos oncológicos, manteve-se a decisão que reconheceu a recusa indevida e determinou a cobertura.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Decisão mantida.
- Negou provimento ao agravo interno.
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