AREsp 2811795 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ entende que a ausência de previsão de medicamento antineoplásico no rol da ANS ou em diretriz de utilização não autoriza, por si só, a recusa de cobertura quando há indicação científica e inexistência de alternativa equivalente; aplicou-se a Súmula 83/STJ e majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO CESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Monocrática Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro em 10% os honorários advocatícios arbitrados na origem.
Legal Topics
Plano De Saúde, Fornecimento De Medicamento Antineoplásico, Rol Da ANS, Dano Moral, Honorários Advocatícios, Coparticipação, Nat Jus
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Plano De Saúde Fornecimento De Medicamento Antineoplásico Rol Da ANS Dano Moral +3 more

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Parties

FUNDAÇÃO CESP

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Monocrática Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 dever de fornecimento de medicamento antineoplásico não listado no rol da ANS
  2. 2 influência da taxatividade do rol da ANS na obrigação de cobertura
  3. 3 configuração de dano moral pela recusa indevida de cobertura

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ entende que a ausência de previsão de medicamento antineoplásico no rol da ANS ou em diretriz de utilização não autoriza, por si só, a recusa de cobertura quando há indicação científica e inexistência de alternativa equivalente; aplicou-se a Súmula 83/STJ e majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro em 10% os honorários advocatícios arbitrados na origem.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto por FUNDAÇÃO CESP
  • Negar provimento ao recurso especial