REsp 1998364 - DECISAO

REsp 1998364 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial e restabeleceu a sentença de primeiro grau porque, conforme a jurisprudência desta Corte, em casos de tratamento oncológico as operadoras de plano de saúde têm o dever de cobertura independentemente da natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS, de modo que a decisão do tribunal de origem que afastou a obrigação de custear o procedimento HIPEC contrariou a orientação consolidada do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido; restabelecida a sentença de procedência de primeiro grau que concedeu a tutela de urgência e determinou o custeio do procedimento 'cirurgia citorredutora e quimioterapia intra-peritoneal hipertérmica (HIPEC)'.
Legal Topics
Plano De Saúde, Cobertura De Tratamentos, Rol Da ANS, Tutela De Urgência, Tratamento Oncológico, HIPEC
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Da Saúde Suplementar Plano De Saúde Cobertura De Tratamentos Rol Da ANS Tutela De Urgência +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de custeio de procedimento indicado para tratamento oncológico não previsto no Rol da ANS
  2. 2 Natureza taxativa do rol da ANS em contratos que preveem cobertura mínima
  3. 3 Conflito entre interpretação contratual e jurisprudência do STJ sobre tratamentos oncológicos

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial e restabeleceu a sentença de primeiro grau porque, conforme a jurisprudência desta Corte, em casos de tratamento oncológico as operadoras de plano de saúde têm o dever de cobertura independentemente da natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS, de modo que a decisão do tribunal de origem que afastou a obrigação de custear o procedimento HIPEC contrariou a orientação consolidada do STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido; restabelecida a sentença de procedência de primeiro grau que concedeu a tutela de urgência e determinou o custeio do procedimento 'cirurgia citorredutora e quimioterapia intra-peritoneal hipertérmica (HIPEC)'.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e restabelecer a sentença de primeiro grau.
  • Intimem-se.