REsp 2159759 - DECISAO

REsp 2159759 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte que entende ser obrigatória a cobertura quando a ANVISA autorizou a importação do medicamento; a recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial suficiente exigido pelo art. 105, III, alínea c, da CF nem impugnou o fundamento relativo à autorização da ANVISA, incorrendo em óbice das súmulas do STF, razão pela qual o recurso não foi conhecido; majoraram-se honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Plano De Saúde, Fornecimento De Medicamento, Importação Autorizada Pela ANVISA, Rol Da ANS, Prequestionamento, Súmulas
Direito Civil Direito Da Saúde Direito Processual Civil Direito Administrativo Plano De Saúde Fornecimento De Medicamento Importação Autorizada Pela ANVISA Rol Da ANS +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de cobertura por operadora de plano de saúde de medicamento importado com autorização da ANVISA
  2. 2 natureza do rol da ANS (taxativo ou exemplificativo)
  3. 3 requisitos de prequestionamento e impedimento pelas Súmulas do STF

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte que entende ser obrigatória a cobertura quando a ANVISA autorizou a importação do medicamento; a recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial suficiente exigido pelo art. 105, III, alínea c, da CF nem impugnou o fundamento relativo à autorização da ANVISA, incorrendo em óbice das súmulas do STF, razão pela qual o recurso não foi conhecido; majoraram-se honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.