REsp 2181913 - DECISAO

REsp 2181913 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento, por entender que a Corte de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ: (i) o indeferimento da produção de prova pericial é juízo de oportunidade e não comporta reexame no recurso especial (Súmula 7/STJ); (ii) tratando-se de procedimento integrante do tratamento de câncer, a obrigação de custeio pelo plano é exigível mesmo que o procedimento não conste do rol da ANS, nos termos da jurisprudência e dos critérios trazidos pela Lei nº 14.454/2022; (iii) a alegação de ilegitimidade ativa do autor não foi impugnada e os fundamentos do acórdão regional sobre o tema são suficientes (Súmula 283/STF, por analogia);...

Parties
Recorrente: UNIMED DE LONDRINA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Recorrido: AUTOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Plano De Saúde, Negativa De Cobertura, Reembolso, Rol Da ANS, Tratamento De Câncer, Ilegitimidade Ativa, Prova Pericial, Honorários De Sucumbência
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Parties

UNIMED DE LONDRINA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

AUTOR

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial
  2. 2 obrigatoriedade de custeio de procedimento cirúrgico para tratamento de câncer não constante no rol da ANS
  3. 3 legitimidade ativa para pedido de reembolso

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento, por entender que a Corte de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ: (i) o indeferimento da produção de prova pericial é juízo de oportunidade e não comporta reexame no recurso especial (Súmula 7/STJ); (ii) tratando-se de procedimento integrante do tratamento de câncer, a obrigação de custeio pelo plano é exigível mesmo que o procedimento não conste do rol da ANS, nos termos da jurisprudência e dos critérios trazidos pela Lei nº 14.454/2022; (iii) a alegação de ilegitimidade ativa do autor não foi impugnada e os fundamentos do acórdão regional sobre o tema são suficientes (Súmula 283/STF, por analogia);...

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais de 12% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se e intime-se.