AREsp 2464426 - DECISAO

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O Tribunal manteve a decisão de admissibilidade e negou provimento ao agravo porque não houve omissão do Tribunal de origem quanto aos pontos essenciais (art. 1.022, II, CPC), o fundamento principal do acórdão estadual (ausência de cláusula de coparticipação no contrato assinado) não foi impugnado nas razões do recurso especial, atraindo a Súmula 283/STF, e o reembolso foi corretamente limitado aos termos contratuais, mantendo-se também a condenação por danos morais e os honorários fixados na origem.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.; Autora: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/decisão Final Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Plano De Saúde, Negativa De Cobertura, Coparticipação, Reembolso, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283/stf
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Plano De Saúde Negativa De Cobertura Coparticipação Reembolso +4 more

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Parties

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

parte autora

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/decisão Final Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 legalidade da cláusula de coparticipação em contrato de plano de saúde
  3. 3 incidência da Súmula n. 283/STF por falta de impugnação a fundamento suficiente do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão de admissibilidade e negou provimento ao agravo porque não houve omissão do Tribunal de origem quanto aos pontos essenciais (art. 1.022, II, CPC), o fundamento principal do acórdão estadual (ausência de cláusula de coparticipação no contrato assinado) não foi impugnado nas razões do recurso especial, atraindo a Súmula 283/STF, e o reembolso foi corretamente limitado aos termos contratuais, mantendo-se também a condenação por danos morais e os honorários fixados na origem.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários visto que já foram fixados na origem no patamar máximo de 20%.