AREsp 2776160 - DECISAO

AREsp 2776160 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, diante da vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e da conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência dominante do STJ sobre recusa de cobertura por plano de saúde que gera dano moral, o recurso especial não mereceu provimento na parte conhecida; além disso, a ausência de prequestionamento acerca do art. 405 do CC inviabilizou o conhecimento dessa alegação (Súmula 282/STF), e não se demonstrou dissídio jurisprudencial apto a afastar o óbice do reexame.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.; Autor: A H N M DE O
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (sobre Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Compensação Por Danos Morais) / Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Não Provido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Plano De Saúde, Dano Moral, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Obrigação De Fazer, Tutela De Urgência, Indenização Por Danos Morais
Consumidor Civil Processual Civil Plano De Saúde Dano Moral Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Obrigação De Fazer +2 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

A H N M DE O

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (sobre Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Compensação Por Danos Morais) / Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Não Provido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 configuração de dano moral pela recusa/omissão de cobertura por plano de saúde
  3. 3 adequação do valor da indenização por danos morais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, diante da vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e da conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência dominante do STJ sobre recusa de cobertura por plano de saúde que gera dano moral, o recurso especial não mereceu provimento na parte conhecida; além disso, a ausência de prequestionamento acerca do art. 405 do CC inviabilizou o conhecimento dessa alegação (Súmula 282/STF), e não se demonstrou dissídio jurisprudencial apto a afastar o óbice do reexame.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.