AREsp 2356820 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não demonstrou violação aos dispositivos que disciplinam a tutela provisória (art. 300 CPC/2015) e o acolhimento da tese implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a presença dos requisitos da tutela antecipada e distinguiu instrumentos intrinsecamente ligados ao tratamento daqueles meramente auxiliares (afastando a obrigação quanto à cadeira de rodas adaptada).

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.; Agravada: EMILLY ESTER OLIVEIRA FELIX
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento (julgamento Colegiado Pela Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Plano De Saúde, Tutela Antecipada, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Rol Da ANS, Órteses E Próteses, Transtorno Do Espectro Autista
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Da Saúde Plano De Saúde Tutela Antecipada Súmula 735/stf Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

EMILLY ESTER OLIVEIRA FELIX

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento (julgamento Colegiado Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra acórdão que decide sobre tutela antecipada (Súmula 735/STF)
  2. 2 reexame de provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 obrigação de plano de saúde custear tratamento para paciente com Transtorno do Espectro Autista

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não demonstrou violação aos dispositivos que disciplinam a tutela provisória (art. 300 CPC/2015) e o acolhimento da tese implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a presença dos requisitos da tutela antecipada e distinguiu instrumentos intrinsecamente ligados ao tratamento daqueles meramente auxiliares (afastando a obrigação quanto à cadeira de rodas adaptada).

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão de conhecer do agravo e de não conhecer do recurso especial; mantida a decisão de origem quanto ao fornecimento dos tratamentos, salvo afastada a obrigação de fornecer cadeira de rodas adaptada