AREsp 2812301 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recurso especial, em regra, não é cabível para reexaminar decisão que deferiu liminar (Súmula 735/STF) e, no caso concreto, rever as conclusões do Tribunal de origem quanto aos requisitos da tutela de urgência exigiria o reexame de matéria fático-probatória, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A. (HAPVIDA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Sessão Virtual: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Plano De Saúde, Cobertura De Tratamento Medicamentoso, Obrigação De Fazer, Tutela De Urgência, Liminar, Súmula N. 735 Do STF, Súmula N. 7 Do STJ
CIVIL PROCESSUAL CIVIL Plano De Saúde Cobertura De Tratamento Medicamentoso Obrigação De Fazer Tutela De Urgência Liminar Súmula N. 735 Do STF +1 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A. (HAPVIDA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Sessão Virtual: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra acórdão que deferiu liminar
  2. 2 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recurso especial, em regra, não é cabível para reexaminar decisão que deferiu liminar (Súmula 735/STF) e, no caso concreto, rever as conclusões do Tribunal de origem quanto aos requisitos da tutela de urgência exigiria o reexame de matéria fático-probatória, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.