AREsp 2676418 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão de origem porque o Tribunal de origem, com base em elementos fáticos e critérios técnicos, concluiu pela existência de situação excepcional que autoriza a cobertura do tratamento não previsto no rol da ANS, e a parte recorrente não trouxe argumentos aptos a demonstrar a inadequação desses fundamentos, sendo ainda obstado o reexame do acervo probatório pela Súmula n. 7 do STJ; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: PROMED - ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.; Autor/recorrido: Weber Antônio de Azevedo Rabelo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Plano De Saúde, Rol Da ANS, Recusa De Cobertura, Oxigenoterapia Hiperbárica, Súmula N. 7 Do STJ, Danos Morais
Civil Processual Civil Plano De Saúde Rol Da ANS Recusa De Cobertura Oxigenoterapia Hiperbárica Súmula N. 7 Do STJ Danos Morais

Case Brief

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Parties

PROMED - ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.

Agravante

Weber Antônio de Azevedo Rabelo

Autor/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de tratamento não elencado no rol da ANS
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)
  3. 3 Requisitos para relativização do rol da ANS em hipóteses excepcionais

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão de origem porque o Tribunal de origem, com base em elementos fáticos e critérios técnicos, concluiu pela existência de situação excepcional que autoriza a cobertura do tratamento não previsto no rol da ANS, e a parte recorrente não trouxe argumentos aptos a demonstrar a inadequação desses fundamentos, sendo ainda obstado o reexame do acervo probatório pela Súmula n. 7 do STJ; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida