REsp 1891843 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de usurpação de competência da ANS não foi objeto de debate no acórdão recorrido e não houve embargos de declaração para provocar enfrentamento (Súmula 282 do STF), e porque a recorrente não impugnou os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 283 do STF.

Parties: Recorrente: BRADESCO SAUDE S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 March 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome: Recurso especial não conhecido.
Legal Topics: Plano De Saúde, Desmembramento De Apólice, Caráter Personalíssimo Do Plano, Usurpação De Competência Da ANS, Súmulas 282 E 283 Do STF, Resolução ANS N. 195/2009

Direito Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Plano De Saúde Desmembramento De Apólice Caráter Personalíssimo Do Plano Usurpação De Competência Da ANS Súmulas 282 E 283 Do STF +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BRADESCO SAUDE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

1 Se houve usurpação de competência da ANS
2 Se o caráter personalíssimo do plano impede a transferência de titularidade e o desmembramento de apólice
3 Se a ausência de debate pelo tribunal de origem impede o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

Não conhecer do recurso especial.
Majorar em 10% os honorários advocatícios em desfavor da recorrente, nos termos do §11 do art. 85 do CPC, observados os limites do §2º e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.