AREsp 1869712 - DECISAO

AREsp 1869712 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem negou seguimento ao recurso especial com fundamento na aplicação dos recursos especiais repetitivos (Tema 1069/STJ) e na conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ, hipótese em que o agravo interno, no próprio tribunal de origem, é o único recurso cabível (arts. 1.030, §2º e 1.042, caput, e art. 1.030, I, "b", CPC), razão pela qual se aplicou o art. 932, III, do CPC para não conhecer do agravo.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.; Autora: ANDREA BARBOSA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Plano De Saúde, Cobertura De Procedimentos, Rol Da ANS, Recursos Especiais Repetitivos (tema 1069/stj)
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Da Saúde Plano De Saúde Cobertura De Procedimentos Rol Da ANS Recursos Especiais Repetitivos (tema 1069/stj)

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

ANDREA BARBOSA DE LIMA

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da aplicação dos recursos especiais repetitivos (Tema 1069/STJ)
  2. 2 natureza do rol da ANS e obrigação de cobertura de procedimentos não listados
  3. 3 possibilidade de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por conformidade com jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem negou seguimento ao recurso especial com fundamento na aplicação dos recursos especiais repetitivos (Tema 1069/STJ) e na conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ, hipótese em que o agravo interno, no próprio tribunal de origem, é o único recurso cabível (arts. 1.030, §2º e 1.042, caput, e art. 1.030, I, "b", CPC), razão pela qual se aplicou o art. 932, III, do CPC para não conhecer do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.