EREsp 2019621 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a orientação jurisprudencial do STJ considera abusiva a recusa de cobertura de medicamento necessário nas hipóteses descritas, sendo aplicável o óbice da Súmula 168/STJ ao acórdão embargado que, em consonância com a jurisprudência da Corte, reconheceu a obrigatoriedade de cobertura ante a autorização excepcional de importação pela ANVISA e a demonstração da imprescindibilidade do medicamento.

Parties
Insurgente: OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Segunda Seção Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Plano De Saúde, Fornecimento De Medicamento, Cobertura De Tratamento, Embargos De Divergência, Agravo Interno, Súmula 168/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Privado Direito Da Saúde Plano De Saúde Fornecimento De Medicamento Cobertura De Tratamento Embargos De Divergência +2 more

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Parties

OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA.

Insurgente

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Segunda Seção Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Abusividade da negativa de cobertura pela operadora de plano de saúde de medicamento prescrito para desconexão cerebral, convulsões e retardo do desenvolvimento psicomotor
  2. 2 Incidência da Súmula 168/STJ como óbice à reforma de acórdão em consonância com jurisprudência da Corte
  3. 3 Aplicação do princípio do distinguishing quando o medicamento é importado com autorização excepcional da ANVISA

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a orientação jurisprudencial do STJ considera abusiva a recusa de cobertura de medicamento necessário nas hipóteses descritas, sendo aplicável o óbice da Súmula 168/STJ ao acórdão embargado que, em consonância com a jurisprudência da Corte, reconheceu a obrigatoriedade de cobertura ante a autorização excepcional de importação pela ANVISA e a demonstração da imprescindibilidade do medicamento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão unipessoal que indeferiu liminarmente o apelo recursal