AREsp 2661884 - ACORDAO

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O tribunal negou provimento ao agravo interno porque parte das matérias suscitadas pelo agravante não foram prequestionadas nas instâncias ordinárias (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e porque o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que é abusiva a cláusula de carência que impede cobertura em situações de urgência ou emergência, atraindo a Súmula 83/STJ; assim, não há fundamentos jurídicos aptos a reformar a decisão agravada.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Plano De Saúde, Carência Contratual, Atendimento De Urgência E Emergência, Prequestionamento, Súmula 83/stj, Súmulas 282 E 356/stf
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Plano De Saúde Carência Contratual Atendimento De Urgência E Emergência Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF por ausência de prequestionamento
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 83/STJ quando o acórdão estadual está em consonância com a jurisprudência do STJ
  3. 3 abusividade da cláusula de carência em casos de urgência ou emergência

Ratio Decidendi

O tribunal negou provimento ao agravo interno porque parte das matérias suscitadas pelo agravante não foram prequestionadas nas instâncias ordinárias (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e porque o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que é abusiva a cláusula de carência que impede cobertura em situações de urgência ou emergência, atraindo a Súmula 83/STJ; assim, não há fundamentos jurídicos aptos a reformar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada