AREsp 2841773 - DECISAO

AREsp 2841773 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria versava sobre suposta violação constitucional (competência do STF) e porque o pretenso reexame exigiria análise do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); além disso, não houve demonstração de identidade fática suficiente para admitir divergência jurisprudencial pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88. Por fim, majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: LIV LINHAS INTELIGENTES DE ATENCAO A VIDA S/A; Recorrente/parte: CLÍNICA LIV; Recorrente/parte: LIV SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Plano De Saúde, Nulidade Da Citação, Cerceamento De Defesa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito À Saúde Plano De Saúde Nulidade Da Citação Cerceamento De Defesa Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

LIV LINHAS INTELIGENTES DE ATENCAO A VIDA S/A

Agravante/recorrente

CLÍNICA LIV

Recorrente/parte

LIV SAÚDE

Recorrente/parte

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial perante o STJ
  2. 2 alegada nulidade de citação e cerceamento de defesa
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ por exigir reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria versava sobre suposta violação constitucional (competência do STF) e porque o pretenso reexame exigiria análise do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); além disso, não houve demonstração de identidade fática suficiente para admitir divergência jurisprudencial pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88. Por fim, majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se