AREsp 2794606 - DECISAO

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O agravo foi improvido porque o recurso especial tinha fundamentação deficiente: a agravante limitou-se a enumerar dispositivos legais supostamente violados sem cotejá‑los nem explicar de que modo o aresto teria ofendido tais normas, atraindo assim a incidência da Súmula 284/STF; por isso, não cabe conhecimento do recurso especial e mantém‑se a decisão de admissibilidade da instância de origem.

Parties
Agravante: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória (nega Provimento Ao Agravo)
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Plano De Saúde, Cobertura Assistencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Sucumbenciais, Cobertura De Cirurgia Bucomaxilofacial
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde Plano De Saúde Cobertura Assistencial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf +2 more

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Parties

UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória (nega Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 10 e 12 da Lei n. 9.656/1998 e do art. 186 do Código Civil de 2002
  2. 2 alegação de divergência jurisprudencial para fins do art. 105, III, alínea "c", da Constituição Federal
  3. 3 insuficiência de fundamentação do recurso especial e aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo foi improvido porque o recurso especial tinha fundamentação deficiente: a agravante limitou-se a enumerar dispositivos legais supostamente violados sem cotejá‑los nem explicar de que modo o aresto teria ofendido tais normas, atraindo assim a incidência da Súmula 284/STF; por isso, não cabe conhecimento do recurso especial e mantém‑se a decisão de admissibilidade da instância de origem.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram‑se os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado do proveito econômico, nos termos do art. 85, §11, do CPC.