AREsp 2556410 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não demonstrou elementos aptos a infirmar a decisão agravada, que está em consonância com a jurisprudência do STJ e com o art. 12, VI, da Lei n. 9.656/1998, no sentido de limitar o reembolso aos valores da tabela contratual em hipóteses excepcionais de atendimento fora da rede credenciada.

Parties
Agravante: G. R. A. P. (G.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Sobre Agravo Interno (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Plano De Saúde, Reembolso, Tratamento Fora Da Rede Credenciada, Tabela Contratual, Urgência E Emergência
Civil Processual Civil Direito Da Saúde Plano De Saúde Reembolso Tratamento Fora Da Rede Credenciada Tabela Contratual Urgência E Emergência

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Parties

G. R. A. P. (G.)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Sobre Agravo Interno (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 limitação do reembolso de despesas médicas realizadas fora da rede credenciada
  2. 2 observância dos valores previstos na tabela do contrato
  3. 3 aplicação do art. 12, VI, da Lei n. 9.656/1998

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não demonstrou elementos aptos a infirmar a decisão agravada, que está em consonância com a jurisprudência do STJ e com o art. 12, VI, da Lei n. 9.656/1998, no sentido de limitar o reembolso aos valores da tabela contratual em hipóteses excepcionais de atendimento fora da rede credenciada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno