AREsp 2849406 - ACORDAO

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Conheceram-se os agravos, mas o recurso especial da UNIMED não foi conhecido em razão da ausência de prequestionamento quanto à tese de retroatividade da Lei n. 14.454/2022 (Súmula 282/STF por analogia). Quanto ao recurso de Márcio, não se verificou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, e a negativa de cobertura, embora indevida, não demonstrou nos autos dano moral indenizável; reformar a conclusão demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, os recursos especiais não foram providos na forma relatada.

Parties
Agravante: UNIMED CRICIUMA COOPERATIVA TRABALHO MÉDICO REGIAO CARBONIFERA (UNIMED CRICIUMA); Agravante: MÁRCIO ANTÔNIO ZANATTA (MÁRCIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravos Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravos conhecidos; recurso especial da UNIMED CRICIUMA não conhecido; recurso especial de MÁRCIO conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Plano De Saúde, Fornecimento De Medicamento, Dano Moral, Prequestionamento, Retroatividade De Lei, Súmula N. 282/stf (aplicação Por Analogia), Súmula N. 7/stj, Art. 1.022 Do CPC, Lei N. 14.454/2022
Civil Processual Civil Plano De Saúde Fornecimento De Medicamento Dano Moral Prequestionamento Retroatividade De Lei Súmula N. 282/stf (aplicação Por Analogia) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIMED CRICIUMA COOPERATIVA TRABALHO MÉDICO REGIAO CARBONIFERA (UNIMED CRICIUMA)

Agravante

MÁRCIO ANTÔNIO ZANATTA (MÁRCIO)

Agravante

Procedural Posture

Agravos Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto à aplicação/retroatividade da Lei n. 14.454/2022
  2. 2 presença ou não de omissão no acórdão estadual nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 configuração de danos morais em caso de negativa de cobertura de plano de saúde

Ratio Decidendi

Conheceram-se os agravos, mas o recurso especial da UNIMED não foi conhecido em razão da ausência de prequestionamento quanto à tese de retroatividade da Lei n. 14.454/2022 (Súmula 282/STF por analogia). Quanto ao recurso de Márcio, não se verificou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, e a negativa de cobertura, embora indevida, não demonstrou nos autos dano moral indenizável; reformar a conclusão demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, os recursos especiais não foram providos na forma relatada.

Court Disposition

Agravos conhecidos; recurso especial da UNIMED CRICIUMA não conhecido; recurso especial de MÁRCIO conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial da UNIMED CRICIUMA.
  • Conhecer em parte do recurso especial de MÁRCIO e, nessa extensão, negar-lhe provimento.