REsp 2175705 - ACORDAO

REsp 2175705 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o medicamento pleiteado é de uso domiciliar e autoadministrado, não se enquadra como antineoplásico, não consta na RN-ANS nº 465/2021 como cobertura obrigatória para a condição tratada, e, assim, a recusa da operadora do plano de saúde em custear o medicamento revelou-se lícita, afastando também a pretensão de indenização por danos morais.

Parties
Agravante: ANGELICA CRISTINA DANTAS LIMA RODRIGUES; Agravada: UNIMED RONDONÓPOLIS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (sessão Virtual) Julgamento Colegiado, Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Plano De Saúde, Medicamento De Uso Domiciliar, Trombofilia, Gestação, Negativa De Cobertura, Rol Da ANS
Processual Civil Civil Saúde Suplementar Plano De Saúde Medicamento De Uso Domiciliar Trombofilia Gestação Negativa De Cobertura +1 more

Case Brief

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Parties

ANGELICA CRISTINA DANTAS LIMA RODRIGUES

Agravante

UNIMED RONDONÓPOLIS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (sessão Virtual) Julgamento Colegiado, Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio do medicamento Enoxaparina 40mg de uso domiciliar para tratamento de trombofilia na gestação
  2. 2 Licitude da exclusão, por planos de saúde, de medicamentos de uso domiciliar
  3. 3 Interpretação do rol da ANS (taxatividade versus exemplificatividade)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o medicamento pleiteado é de uso domiciliar e autoadministrado, não se enquadra como antineoplásico, não consta na RN-ANS nº 465/2021 como cobertura obrigatória para a condição tratada, e, assim, a recusa da operadora do plano de saúde em custear o medicamento revelou-se lícita, afastando também a pretensão de indenização por danos morais.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que deu provimento ao recurso especial para julgar improcedentes os pedidos formulados na petição inicial.