REsp 2168914 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente deixou de prequestionar matérias (art. 6º da LINDB) enfrentadas no acórdão recorrido, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, e porque a alteração do entendimento da Corte de origem quanto à mitigação da taxatividade do rol da ANS implicaria reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Plano De Saúde, Rol Da ANS, Prequestionamento, Irretroatividade, Reexame De Fatos E Provas, Cobertura Extrarrol
CIVIL PROCESSUAL CIVIL Plano De Saúde Rol Da ANS Prequestionamento Irretroatividade Reexame De Fatos E Provas Cobertura Extrarrol

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento das matérias relativas à aplicação do art. 6º da LINDB
  2. 2 natureza taxativa do rol de procedimentos da ANS e possibilidade excepcional de cobertura extrarol
  3. 3 impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente deixou de prequestionar matérias (art. 6º da LINDB) enfrentadas no acórdão recorrido, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, e porque a alteração do entendimento da Corte de origem quanto à mitigação da taxatividade do rol da ANS implicaria reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015