AREsp 2739231 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ e com a normativa da ANS: o medicamento Dupilumabe (Dupixent) possui registro na ANVISA, está indicado para dermatite atópica grave e foi incluído no Anexo II da RN-ANS nº 465/2021 como cobertura obrigatória, havendo prescrição médica justificando sua utilização; assim, a negativa de cobertura mostra-se indevida e apta a ensejar dano moral, razão pela qual se manteve a obrigação de custeio e se rejeitou o recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: U R C DE T M
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negação De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Plano De Saúde, Fornecimento De Medicamento, Cobertura Obrigatória, Uso Domiciliar, Rol Da ANS, Dano Moral, Dupilumabe (dupixent)
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Saúde Suplementar Plano De Saúde Fornecimento De Medicamento Cobertura Obrigatória Uso Domiciliar +3 more

Case Brief

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Parties

U R C DE T M

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 interpretação do art. 10, VI, da Lei nº 9.656/98 quanto à cobertura de medicamentos de uso domiciliar
  2. 2 obrigatoriedade de custeio de medicamento registrado na ANVISA e incluído no rol da ANS
  3. 3 possibilidade de cobertura de medicamentos prescritos pelo médico mesmo em uso off-label

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ e com a normativa da ANS: o medicamento Dupilumabe (Dupixent) possui registro na ANVISA, está indicado para dermatite atópica grave e foi incluído no Anexo II da RN-ANS nº 465/2021 como cobertura obrigatória, havendo prescrição médica justificando sua utilização; assim, a negativa de cobertura mostra-se indevida e apta a ensejar dano moral, razão pela qual se manteve a obrigação de custeio e se rejeitou o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto.
  • Negar provimento ao recurso especial.