REsp 2183935 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou claramente os dispositivos legais supostamente ofendidos quanto ao pedido de revisão da base de cálculo da verba honorária, faltando requisito essencial de fundamentação, razão pela qual se aplicou por analogia a Súmula 284/STF.
- Parties
- Autor: Autor; Ré: Ré
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 April 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- NÃO CONHEÇO do recurso especial
- Legal Topics
- Plano De Saúde, Cobertura Assistencial, Honorários Advocatícios, Rol Da ANS, Súmulas/stf E STJ, Dignidade Da Pessoa Humana
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Autor
Autor
Ré
Ré
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 insuficiência de fundamentação recursal quanto à indicação dos dispositivos legais impugnados
- 2 revisão da base de cálculo dos honorários advocatícios
- 3 aplicação por analogia da Súmula 284/STF
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou claramente os dispositivos legais supostamente ofendidos quanto ao pedido de revisão da base de cálculo da verba honorária, faltando requisito essencial de fundamentação, razão pela qual se aplicou por analogia a Súmula 284/STF.
Court Disposition
NÃO CONHEÇO do recurso especial
Orders
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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