AREsp 2669374 - DECISAO

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Deferiu-se o agravo interno para reconsiderar a decisão que não conheceu do recurso especial e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, de modo que o recurso especial permaneça suspenso até a publicação do acórdão paradigma afetado à Segunda Seção (Tema 1.295), em observância ao procedimento dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015 e à economia processual disciplinada pelo RISTJ, devendo ser subsequentemente observado o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Agravante: UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA; Agravado: Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Proferida Agravo Interno Provido E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo interno provido; decisão agravada tornada sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem para suspensão do recurso especial até publicação do acórdão paradigma e posterior observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Plano De Saúde, Terapia Multidisciplinar, Transtorno Global Do Desenvolvimento, Prequestionamento Implícito, Súmulas, Recursos Especiais Repetitivos, Afetação De Tema, Rol Da ANS, Limitação De Cobertura
Direito Do Consumidor Direito À Saúde Processo Civil Plano De Saúde Terapia Multidisciplinar Transtorno Global Do Desenvolvimento Prequestionamento Implícito Súmulas +4 more

Case Brief

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Parties

UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA

Agravante

Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Proferida Agravo Interno Provido E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de o plano de saúde limitar ou recusar cobertura de terapia multidisciplinar prescrita a paciente com transtorno global do desenvolvimento
  2. 2 existência de prequestionamento implícito sobre limitação contratual da cobertura
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ à matéria

Ratio Decidendi

Deferiu-se o agravo interno para reconsiderar a decisão que não conheceu do recurso especial e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, de modo que o recurso especial permaneça suspenso até a publicação do acórdão paradigma afetado à Segunda Seção (Tema 1.295), em observância ao procedimento dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015 e à economia processual disciplinada pelo RISTJ, devendo ser subsequentemente observado o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno provido; decisão agravada tornada sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem para suspensão do recurso especial até publicação do acórdão paradigma e posterior observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno.
  • Tornar sem efeito a decisão agravada.