AREsp 2802388 - DECISAO

AREsp 2802388 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ, reconhecendo a obrigação do plano de saúde de custear o medicamento antineoplásico prescrito e com registro ativo na ANVISA; a pretensão da recorrente demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, aplicou-se a Súmula 83/STJ em razão do acórdão recorrido estar alinhado à jurisprudência desta Corte.

Parties
Recorrente: Unimed Porto Velho - Sociedade Cooperativa Médica Ltda; Recorrido: Apelado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo: Negado Provimento Ao Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Plano De Saúde, Negativa De Cobertura, Rol Da ANS, Medicamento Antineoplásico, Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Civil Processual Civil Direito Da Saúde Plano De Saúde Negativa De Cobertura Rol Da ANS Medicamento Antineoplásico Recurso Especial +2 more

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Parties

Unimed Porto Velho - Sociedade Cooperativa Médica Ltda

Recorrente

Apelado

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo: Negado Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 alegado cerceamento de defesa por ausência de prova técnica (arts. 369, 435 e 464, §1º, I, CPC/2015)
  3. 3 natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS e seus efeitos sobre a obrigação de custear medicamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ, reconhecendo a obrigação do plano de saúde de custear o medicamento antineoplásico prescrito e com registro ativo na ANVISA; a pretensão da recorrente demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, aplicou-se a Súmula 83/STJ em razão do acórdão recorrido estar alinhado à jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.