AREsp 2034625 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial e deu-se parcial provimento: decidiu-se que é indevida a recusa de custeio do tratamento em home care pois a cláusula que a veda é abusiva independentemente da discussão sobre a taxatividade do rol da ANS; porém afastou-se a condenação por danos morais neste caso concreto diante da existência de dúvida jurídica razoável na interpretação contratual, o que afasta a ilicitude capaz de gerar dano moral; igualmente afastou-se a multa do art. 1.026, §2º, do CPC por não haver intenção protelatória nos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma: Agravo Conhecido E Recurso Especial Conhecido E Parcialmente Provido
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Plano De Saúde, Home Care, Rol Da ANS, Danos Morais, Multa Art. 1.026 §2º CPC, Prestação Jurisdicional
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Plano De Saúde Home Care Rol Da ANS Danos Morais +2 more

Case Brief

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Parties

UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma: Agravo Conhecido E Recurso Especial Conhecido E Parcialmente Provido

Legal Issues

  1. 1 se houve negativa de prestação jurisdicional pelo tribunal de origem
  2. 2 obrigatoriedade de custeio de tratamento em home care por plano de saúde
  3. 3 relevância da taxatividade do rol da ANS para a internação domiciliar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e deu-se parcial provimento: decidiu-se que é indevida a recusa de custeio do tratamento em home care pois a cláusula que a veda é abusiva independentemente da discussão sobre a taxatividade do rol da ANS; porém afastou-se a condenação por danos morais neste caso concreto diante da existência de dúvida jurídica razoável na interpretação contratual, o que afasta a ilicitude capaz de gerar dano moral; igualmente afastou-se a multa do art. 1.026, §2º, do CPC por não haver intenção protelatória nos embargos de declaração.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento