AREsp 2848346 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7 do STJ); determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Plano De Saúde, Reembolso De Despesas, Dever De Informação, Responsabilidade Objetiva, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Planos De Saúde Processo Civil Plano De Saúde Reembolso De Despesas Dever De Informação Responsabilidade Objetiva Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 12, VI, da Lei 9.656/1998 acerca do reembolso de despesas
  2. 2 Aplicação do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor (responsabilidade objetiva do fornecedor)
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de provas em Recurso Especial)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7 do STJ); determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...