AREsp 2707367 - DECISAO

AREsp 2707367 - DECISAO

O Tribunal manteve a decisão de origem porque a pretensão recursal encontra óbice na Súmula n. 83 do STJ e porque a controvérsia foi decidida em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de ser abusiva a recusa de cobertura de medicamentos antineoplásicos, inclusive orais e em uso off-label, devendo, portanto, ser negado provimento ao agravo em recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: UNIMED JOAO MONLEVADE COOPERATIVA DE TRAB MEDICO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Plano De Saúde, Medicamento Antineoplásico, Cobertura Obrigatória, Rol Da ANS, Negativa De Cobertura, Danos Morais
Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Plano De Saúde Medicamento Antineoplásico Cobertura Obrigatória Rol Da ANS +2 more

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Parties

UNIMED JOAO MONLEVADE COOPERATIVA DE TRAB MEDICO LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa alegada ao art. 10, V, da Lei n. 9.656/98
  2. 2 Incidência da Súmula n. 83/STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 Obrigatoriedade de cobertura de medicamentos antineoplásicos, inclusive orais e em uso off-label

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão de origem porque a pretensão recursal encontra óbice na Súmula n. 83 do STJ e porque a controvérsia foi decidida em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de ser abusiva a recusa de cobertura de medicamentos antineoplásicos, inclusive orais e em uso off-label, devendo, portanto, ser negado provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da causa.