AREsp 2715015 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o recurso especial não enfrentou previamente (no tribunal de origem) os dispositivos tidos por violados (ausência de prequestionamento) e porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos autônomos do acórdão recorrido, além de que eventual reforma implicaria reexame de fatos e cláusulas contratuais vedado em recurso especial.

Parties
Apelante: Cascio; Apelante: Vórtex; Apelante: Jessica; Apelada: Hapvida; Apelado: Hospital Santa Teresa de Lisieux
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Plano De Saúde, Rescisão Contratual, Aviso Prévio, Dano Moral, Prequestionamento, Súmulas, Reexame De Fatos E Provas
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Plano De Saúde Rescisão Contratual Aviso Prévio Dano Moral Prequestionamento Súmulas +1 more

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Parties

Cascio

Apelante

Vórtex

Apelante

Jessica

Apelante

Hapvida

Apelada

Hospital Santa Teresa de Lisieux

Apelado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigação da operadora de plano de saúde em manter cobertura assistencial durante o período de aviso prévio de 60 dias após solicitação de rescisão contratual
  2. 2 Se a negativa de cobertura e a exigência de caução configuram danos morais indenizáveis
  3. 3 Se o recurso especial pode ser conhecido diante dos óbices processuais (falta de prequestionamento e ausência de impugnação específica) apontados na decisão monocrática

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o recurso especial não enfrentou previamente (no tribunal de origem) os dispositivos tidos por violados (ausência de prequestionamento) e porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos autônomos do acórdão recorrido, além de que eventual reforma implicaria reexame de fatos e cláusulas contratuais vedado em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Mantida a decisão agravada quanto aos honorários recursais