AREsp 2525451 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem apreciou corretamente que, em contratos cuja área de abrangência é o território nacional, não há obrigação de custear atendimento realizado no exterior (art. 10 da Lei 9.656/98 e RN 566/2022), e porque eventual reexame de provas e fatos necessário para alterar o acórdão é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, havia óbices de admissibilidade jurisprudenciais (Súmulas 83/STJ e 284/STF).

Parties
Agravante: MORANA MOON CHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Plano De Saúde, Reembolso, Abrangência Territorial, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Sanitário Direito Do Consumidor Plano De Saúde Reembolso Abrangência Territorial Admissibilidade Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MORANA MOON CHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de reembolso de atendimento médico realizado no exterior quando o contrato limita a cobertura ao território nacional
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do recurso especial diante de questões fático-probatórias (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem apreciou corretamente que, em contratos cuja área de abrangência é o território nacional, não há obrigação de custear atendimento realizado no exterior (art. 10 da Lei 9.656/98 e RN 566/2022), e porque eventual reexame de provas e fatos necessário para alterar o acórdão é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, havia óbices de admissibilidade jurisprudenciais (Súmulas 83/STJ e 284/STF).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da causa.