REsp 2185381 - DECISAO

REsp 2185381 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, em especial a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; nos termos do art. 932, III, do CPC, o agravo não foi conhecido. Ademais, majoraram-se os honorários sucumbenciais de 10% para 11% com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Parties
Autor: E G S (MENOR); Representante: R G D S; Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC)
Legal Topics
Plano De Saúde, Home Care, Rol Da ANS, Dano Moral, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
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Parties

E G S (MENOR)

Autor

R G D S

Representante

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por não refutar os óbices (súmulas 5 e 7 do STJ)
  2. 2 natureza exemplificativa do rol da ANS
  3. 3 abusiveza de cláusula contratual que exclui home care

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, em especial a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; nos termos do art. 932, III, do CPC, o agravo não foi conhecido. Ademais, majoraram-se os honorários sucumbenciais de 10% para 11% com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC)

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majorar os honorários sucumbenciais de 10% para 11% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.