AREsp 2628090 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido, em consonância com a Lei nº 14.454/2022, normas da ANS e jurisprudência desta Corte, corretamente reconheceu a obrigatoriedade da cobertura do tratamento multidisciplinar prescrito para paciente com TEA e atraso global do desenvolvimento, tornando abusiva a negativa de cobertura baseada apenas na ausência de previsão no rol da ANS.

Parties
Agravante: operadora de plano de saúde; Agravado: PHILIPP KAUÃ SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Plano De Saúde, Terapia Multidisciplinar, Rol Da ANS, Transtorno Do Espectro Autista (tea)
Direito Civil Processual Civil Plano De Saúde Terapia Multidisciplinar Rol Da ANS Transtorno Do Espectro Autista (tea)

Case Brief

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Parties

operadora de plano de saúde

Agravante

PHILIPP KAUÃ SANTOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional por ausência de análise de fundamentos legais apontados pela parte
  2. 2 abusividade da negativa de cobertura de terapia multidisciplinar por ausência de previsão no rol da ANS

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido, em consonância com a Lei nº 14.454/2022, normas da ANS e jurisprudência desta Corte, corretamente reconheceu a obrigatoriedade da cobertura do tratamento multidisciplinar prescrito para paciente com TEA e atraso global do desenvolvimento, tornando abusiva a negativa de cobertura baseada apenas na ausência de previsão no rol da ANS.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • negar provimento ao agravo interno
  • majorar os honorários advocatícios em favor dos advogados da parte recorrida em 2% sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, § 11, CPC/2015)