REsp 2064850 - DECISAO

REsp 2064850 - DECISAO

A matéria sobre a possibilidade de limitação ou recusa de cobertura de terapia multidisciplinar a pacientes com transtorno global do desenvolvimento foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (REsp 2.153.672/SP), impondo o sobrestamento dos recursos especiais e a devolução dos autos ao Tribunal estadual de origem para que aguarde o julgamento do paradigma, com suspensão dos feitos até a publicação do acórdão representativo, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015 e do art. 256-L, I, do RISTJ, aplicando-se posteriormente os procedimentos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Operadora: operadora de plano de saúde; Beneficiário: beneficiário portador de transtorno do espectro autista - TEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Sobrestado E Determinado O Retorno Dos Autos Ao Tribunal Estadual De Origem
Outcome
Determino a devolução do processo ao Tribunal estadual de origem, com baixa nesta Corte, para que permaneça suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia
Legal Topics
Plano De Saúde, Transtornos Globais Do Desenvolvimento, Terapia Multidisciplinar, Recusa Ou Limitação De Cobertura, Recursos Repetitivos, Sobrestamento
Direito Do Consumidor Direito À Saúde Processual Civil Plano De Saúde Transtornos Globais Do Desenvolvimento Terapia Multidisciplinar Recusa Ou Limitação De Cobertura Recursos Repetitivos +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

operadora de plano de saúde

Operadora

beneficiário portador de transtorno do espectro autista - TEA

Beneficiário

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Sobrestado E Determinado O Retorno Dos Autos Ao Tribunal Estadual De Origem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade ou não de o plano de saúde limitar ou recusar a cobertura de terapia multidisciplinar prescrita ao paciente com transtorno global do desenvolvimento

Ratio Decidendi

A matéria sobre a possibilidade de limitação ou recusa de cobertura de terapia multidisciplinar a pacientes com transtorno global do desenvolvimento foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (REsp 2.153.672/SP), impondo o sobrestamento dos recursos especiais e a devolução dos autos ao Tribunal estadual de origem para que aguarde o julgamento do paradigma, com suspensão dos feitos até a publicação do acórdão representativo, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015 e do art. 256-L, I, do RISTJ, aplicando-se posteriormente os procedimentos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Determino a devolução do processo ao Tribunal estadual de origem, com baixa nesta Corte, para que permaneça suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal estadual de origem
  • Manter o processo suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia