AREsp 2768284 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo porque o acolhimento da tese recursal exigiria revisão do conjunto fático-probatório acerca da necessidade e da extensão do tratamento domiciliar (home care), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, o que impede também o exame de alegado dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Plano De Saúde, Home Care, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ
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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial quando a controvérsia exige reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Extensão e necessidade do tratamento domiciliar (home care) e seus limites contratuais
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ que veda o reexame de provas

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o acolhimento da tese recursal exigiria revisão do conjunto fático-probatório acerca da necessidade e da extensão do tratamento domiciliar (home care), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, o que impede também o exame de alegado dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 17% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.