AREsp 2719108 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o tribunal de origem enfrentou e fundamentou adequadamente as questões (não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC), reconheceu a imprescindibilidade do home care com base em prova nos autos e, por se tratar de matéria que exigiria reexame de fatos e provas, o recurso não poderia revisar tal conclusão em razão da Súmula nº 7/STJ; ademais, o STJ entende ser abusiva cláusula que veda home care, não sendo afastada pela taxatividade do rol da ANS.

Parties
Agravante: UNIMED PETRÓPOLIS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Sessão Virtual (13/05/2025 a 19/05/2025) Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Plano De Saúde, Rol Da ANS, Home Care, Art. 1.022 CPC, Súmula Nº 7/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Contratos Plano De Saúde Rol Da ANS Home Care Art. 1.022 CPC +1 more

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Parties

UNIMED PETRÓPOLIS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Sessão Virtual (13/05/2025 a 19/05/2025) Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Taxatividade do rol da ANS e sua relação com cobertura de home care
  3. 3 Abusividade de cláusula contratual que veda internação domiciliar (home care)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o tribunal de origem enfrentou e fundamentou adequadamente as questões (não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC), reconheceu a imprescindibilidade do home care com base em prova nos autos e, por se tratar de matéria que exigiria reexame de fatos e provas, o recurso não poderia revisar tal conclusão em razão da Súmula nº 7/STJ; ademais, o STJ entende ser abusiva cláusula que veda home care, não sendo afastada pela taxatividade do rol da ANS.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno