AREsp 2845858 - ACORDAO
Não conhecer do agravo em recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do contexto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais já analisadas pela instância de origem, óbice previsto pela Súmula nº 7 do STJ, inviabilizando a admissibilidade do recurso especial.
- Parties
- Agravante/recorrente: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S. A
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo não conhecido
- Legal Topics
- Plano De Saúde, Fornecimento De Tratamento Domiciliar, Home Care, Limites Da Cobertura Contratual, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S. A
Agravante/recorrente
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 possibilidade de conhecimento de recurso especial que impugna decisão que determinou tratamento domiciliar quando a pretensão recursal exige reexame do conjunto fático-probatório
- 2 incidência das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ em demandas sobre home care
- 3 distinção entre cuidados pessoais/assistenciais atribuíveis à família e tratamento médico coberto pelo plano de saúde
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo em recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do contexto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais já analisadas pela instância de origem, óbice previsto pela Súmula nº 7 do STJ, inviabilizando a admissibilidade do recurso especial.
Court Disposition
Agravo não conhecido
Orders
- Agravo não conhecido
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment