AREsp 2546487 - DECISAO

AREsp 2546487 - DECISAO

O agravo foi desprovido porque a recorrente não impugnou fundamentação do acórdão estadual considerada suficiente (descumprimento de prazo previsto na Resolução n. 259/ANS), incidindo as Súmulas 283/284 do STF; ademais, afastar a conclusão sobre falha na prestação do serviço e danos morais exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, e a decisão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: UNIMED GOIANIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Apelada: apelada (menor)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo E Manteve Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo desprovido (negado provimento ao agravo em recurso especial)
Legal Topics
Plano De Saúde, Falha Na Prestação Do Serviço, Dano Moral, Reembolso De Despesas, Autorizações Administrativas (resolução N. 259/ans), Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Plano De Saúde Falha Na Prestação Do Serviço Dano Moral Reembolso De Despesas Autorizações Administrativas (resolução N. 259/ans) +3 more

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Parties

UNIMED GOIANIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

apelada (menor)

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo E Manteve Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação de fundamento suficiente do acórdão recorrido (Súmulas 283 e 284 do STF)
  2. 2 impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 existência de falha na prestação do serviço pelo plano de saúde e consequente dano moral

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque a recorrente não impugnou fundamentação do acórdão estadual considerada suficiente (descumprimento de prazo previsto na Resolução n. 259/ANS), incidindo as Súmulas 283/284 do STF; ademais, afastar a conclusão sobre falha na prestação do serviço e danos morais exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, e a decisão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo desprovido (negado provimento ao agravo em recurso especial)

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, § 11, CPC)