AREsp 2746678 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão agravada porque o recurso exigiria reexame de fatos e provas (incidência da Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem, com base nos elementos probatórios e na jurisprudência consolidada, corretamente concluiu pela obrigação de reembolso integral ante a inexistência de prestador apto na rede, bem como pela configuração de dano moral, pelo que o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: SÃO LUCAS SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão De Mérito: Agravo Interno Desprovido (sessão Virtual 05/06/2025 a 11/06/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Plano De Saúde, Reembolso De Despesas Médicas, Negativa De Cobertura, Rede Credenciada, Dano Moral, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Plano De Saúde Reembolso De Despesas Médicas Negativa De Cobertura Rede Credenciada Dano Moral +3 more

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Parties

SÃO LUCAS SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão De Mérito: Agravo Interno Desprovido (sessão Virtual 05/06/2025 a 11/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do reembolso integral de despesas médicas realizadas fora da rede credenciada quando inexiste prestador apto na localidade
  2. 2 Incidência das Súmulas 83 e 7 do STJ sobre reembolso e reexame de provas
  3. 3 Configuração de dano moral em razão de negativa indevida de cobertura

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão agravada porque o recurso exigiria reexame de fatos e provas (incidência da Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem, com base nos elementos probatórios e na jurisprudência consolidada, corretamente concluiu pela obrigação de reembolso integral ante a inexistência de prestador apto na rede, bem como pela configuração de dano moral, pelo que o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que reconheceu o dever de reembolso integral e a condenação por danos morais