AREsp 2871440 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque a agravante não comprovou o recolhimento do preparo após ter sido intimada para regularizá-lo, caracterizando a deserção do recurso e a incidência da Súmula 187/STJ, não havendo possibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Plano De Saúde, Preparo Recursal, Deserção, Súmula 187/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Da Saúde Plano De Saúde Preparo Recursal Deserção Súmula 187/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Deserção por não comprovação do recolhimento do preparo após intimação
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque a agravante não comprovou o recolhimento do preparo após ter sido intimada para regularizá-lo, caracterizando a deserção do recurso e a incidência da Súmula 187/STJ, não havendo possibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.