AREsp 2816598 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque este impugna decisão que deferiu tutela de urgência; por força da jurisprudência desta Corte e da Súmula 735/STF, não é cabível reexaminar, em recurso especial, decisões liminares ou antecipatórias de tutela, mormente quando a revisão importaria em revolvimento do conjunto fático-probatório obstado pela Súmula 7/STJ; ademais, não se aplica a majoração dos honorários do art. 85, § 11, do CPC por origem interlocutória.

Parties
Agravante: UNIMED DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Plano De Saúde, Obrigação De Fazer, Tratamento, Cobertura Devida, Antecipação De Tutela, Liminar, Súmula 735/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Plano De Saúde Obrigação De Fazer Tratamento Cobertura Devida Antecipação De Tutela +2 more

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Parties

UNIMED DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que deferiu tutela de urgência
  2. 2 possibilidade de reexame do mérito em recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 735/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque este impugna decisão que deferiu tutela de urgência; por força da jurisprudência desta Corte e da Súmula 735/STF, não é cabível reexaminar, em recurso especial, decisões liminares ou antecipatórias de tutela, mormente quando a revisão importaria em revolvimento do conjunto fático-probatório obstado pela Súmula 7/STJ; ademais, não se aplica a majoração dos honorários do art. 85, § 11, do CPC por origem interlocutória.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Não caber a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do CPC, por origem interlocutória