REsp 2210597 - ACORDAO

REsp 2210597 - ACORDAO

Conhecer e dar provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que realize novo julgamento da apelação quanto à obrigatoriedade de cobertura do procedimento prescrito, à luz do precedente da Segunda Seção e da superveniência da Lei 14.454/2022, em razão do óbice da súmula 7/STJ que impede o reexame do contexto fático-probatório por esta Corte.

Parties
Autor: JOEL FRANCISCO DA SILVA; Recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Plano De Saúde, Obrigação De Fazer, Cobertura De Procedimento Fora Do Rol Da ANS, Rol Da ANS, Lei 14.454/2022, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Da Saúde Saúde Suplementar Plano De Saúde Obrigação De Fazer Cobertura De Procedimento Fora Do Rol Da ANS Rol Da ANS Lei 14.454/2022 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOEL FRANCISCO DA SILVA

Autor

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de cobertura de procedimento não constante do rol da ANS
  2. 2 aplicação do precedente da Segunda Seção (EREsp 1.889.704/SP e EREsp 1.886.929/SP)
  3. 3 efeito da Lei 14.454/2022 sobre cobertura de procedimentos extra-rol

Ratio Decidendi

Conhecer e dar provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que realize novo julgamento da apelação quanto à obrigatoriedade de cobertura do procedimento prescrito, à luz do precedente da Segunda Seção e da superveniência da Lei 14.454/2022, em razão do óbice da súmula 7/STJ que impede o reexame do contexto fático-probatório por esta Corte.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Conheço do recurso especial para DAR-LHE PROVIMENTO a fim de anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que promova novo julgamento da apelação quanto à obrigatoriedade de cobertura do procedimento prescrito, prejudicadas as demais questões.