REsp 2093930 - ACORDAO

O recurso não foi conhecido porque seu conhecimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório (prescrição médica, gravidade do caso e cláusulas contratuais), atraindo os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque a Corte de origem aplicou corretamente a Lei 14.454/2022 ao reconhecer a obrigatoriedade do custeio do procedimento não listado na ANS quando comprovada sua eficácia.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 June 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: Recurso não conhecido
Legal Topics: Plano De Saúde, Recusa De Custeio, Eletroconvulsoterapia (ect), Reexame De Provas, Lei 14.454/2022, Rol Da ANS, Súmula 7/stj

Direito Civil Processual Civil Plano De Saúde Recusa De Custeio Eletroconvulsoterapia (ect) Reexame De Provas Lei 14.454/2022 Rol Da ANS +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 admissibilidade do recurso especial contra acórdão que impôs custeio de procedimento não listado no rol da ANS
2 obrigatoriedade de custeio de procedimento prescrito pelo médico assistente à luz da Lei 14.454/2022
3 limites ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

Recurso não conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça
Majoração dos honorários sucumbenciais em 2% nos termos do art. 85, § 11, do CPC