REsp 2216335 - ACORDAO

REsp 2216335 - ACORDAO

O medicamento prescrito é injetável e exige supervisão de profissional habilitado, não configurando tratamento domiciliar nos termos do art.10, VI, da Lei nº 9.656/1998; assim, a recusa de cobertura sob o fundamento de uso domiciliar é abusiva, configurando ilicitude contratual e ensejando ressarcimento dos gastos e indenização por danos morais (in re ipsa). Além disso, o acórdão estadual está em consonância com a jurisprudência do STJ, de modo que o recurso especial não merece conhecimento, incidindo os óbices das Súmulas 5, 7 e 83/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Plano De Saúde, Negativa De Cobertura, Medicamento Injetável, Uso Domiciliar, Enoxaparina, Danos Materiais, Danos Morais
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Plano De Saúde Negativa De Cobertura Medicamento Injetável Uso Domiciliar Enoxaparina +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a Enoxaparina (Clexane 40 mg), medicamento injetável prescrito para tratamento de trombofilia na gestação, pode ser excluída da cobertura por ser considerada de uso domiciliar
  2. 2 Se a negativa de cobertura configura ilicitude contratual e gera dever de indenizar por danos materiais e morais

Ratio Decidendi

O medicamento prescrito é injetável e exige supervisão de profissional habilitado, não configurando tratamento domiciliar nos termos do art.10, VI, da Lei nº 9.656/1998; assim, a recusa de cobertura sob o fundamento de uso domiciliar é abusiva, configurando ilicitude contratual e ensejando ressarcimento dos gastos e indenização por danos morais (in re ipsa). Além disso, o acórdão estadual está em consonância com a jurisprudência do STJ, de modo que o recurso especial não merece conhecimento, incidindo os óbices das Súmulas 5, 7 e 83/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar o percentual de honorários sucumbenciais em 2% nos termos do art. 85, §11, do CPC