AREsp 2957429 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento porque a agravante não comprovou a existência de procedimentos eficazes, seguros e substitutos para o tratamento prescrito, tampouco demonstrou indeferimento expresso pela ANS; ademais, a jurisprudência e a legislação/normativa supervenientes mitigam a taxatividade do rol da ANS para casos de transtornos globais do desenvolvimento, tornando abusiva a recusa de cobertura quando demonstrada a imprescindibilidade do tratamento, e o reexame de prova é vedado no recurso especial.

Parties
Autor: M Q B; Agravante: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negação De Provimento Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo e conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Plano De Saúde, Rol Da ANS, Terapias Multidisciplinares, Transtornos Globais Do Desenvolvimento, Equoterapia, Danos Morais, Súmula 568/stj, Reexame Fático Probatório (súmulas 5 E 7/stj)
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Case Brief

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Parties

M Q B

Autor

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negação De Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio de terapias multidisciplinares não constantes do rol da ANS para transtornos globais do desenvolvimento
  2. 2 Aplicação da Súmula 568/STJ e mitigação da taxatividade do rol da ANS
  3. 3 Abusividade da negativa de cobertura de equoterapia e métodos prescritos por profissionais que acompanham o paciente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento porque a agravante não comprovou a existência de procedimentos eficazes, seguros e substitutos para o tratamento prescrito, tampouco demonstrou indeferimento expresso pela ANS; ademais, a jurisprudência e a legislação/normativa supervenientes mitigam a taxatividade do rol da ANS para casos de transtornos globais do desenvolvimento, tornando abusiva a recusa de cobertura quando demonstrada a imprescindibilidade do tratamento, e o reexame de prova é vedado no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.